Nesta quinta-feira (30), o Congresso Nacional se reunirá para deliberar sobre a possível derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. Essa proposta visa modificar as regras de cálculo de penas e a progressão de regime para
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JBR – Votação no Congresso pode alterar regras de pena para condenados por atos de 8 de janeiro
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